Existem dois regimes de pagamento de precatórios, sendo o regime comum e o regime especial. Ambos já foram tratados com mais detalhes no post Regime de Pagamento de Precatórios.

No regime comum estão enquadrados os órgãos públicos que estão com as contas relativamente em dia, em que pagam seus precatórios de um ano para outro.

As entidades públicas que estão inseridas no regime especial são aquelas que estão em dificuldades financeiras para pagar seus precatórios, dado o grande volume da dívida em comparação com outras prioridades orçamentárias.

Tendo em vista que os entes federados que estão no regime especial é difícil prever uma data de recebimento dos valores, tratamos aqui sobre a previsão de pagamento dos precatórios em regime comum.

Os precatórios apresentados até dia 02 de abril deverão ser pagos até o final do exercício seguinte. Portanto, a legislação não estabelece exatamente o mês e dia que ocorrerá o pagamento, mas apenas obriga o ente devedor a fazê-lo dentro do orçamento.